Termos e Condições — 331bet Plataforma de Apostas e Cassino Online

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 331bet (disponível em 331bet.cam), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade da 331bet.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado da 331bet após a publicação de atualizações deste documento configura aceitação tácita das novas disposições.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e a 331bet, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 331bet, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ter acesso legítimo à plataforma conforme a legislação aplicável;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online;
• Não ter tido nenhuma conta na 331bet encerrada por violação destes Termos.

2.2 Criação de Conta

Cada pessoa física pode manter somente uma (1) conta ativa na 331bet. É expressamente proibido criar múltiplas contas, mesmo utilizando dados, endereços de e-mail, dispositivos ou métodos de pagamento distintos. Contas duplicadas serão bloqueadas e os saldos eventualmente retidos para investigação.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar no encerramento imediato da conta e no impedimento de saques.

2.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e outros dados de autenticação). A 331bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do titular da conta. Recomendamos fortemente o uso de senha forte e, quando disponível, a ativação da verificação em duas etapas (2FA).

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 331bet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering — AML), em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 9.613/1998 e as normas emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

3.1 Documentos Exigidos

A qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques, a 331bet poderá solicitar ao usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão, e-Social ou documento com CPF visível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do titular, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos.

3.2 Prazo de Verificação

O usuário terá até 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 331bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil; disponível 24/7; sem taxa; crédito em segundos;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento instantâneo;
• PicPay — carteira digital; processamento instantâneo;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — compensação em horário comercial, de 1 a 2 horas úteis.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos por método de pagamento. A 331bet pode revisar esses limites a qualquer momento, mediante notificação prévia.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, utilizando métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos, descontadas as eventuais taxas de processamento.

4.4 Moeda

Todas as transações na 331bet são realizadas em Real Brasileiro (BRL / R$). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira diretamente.

5 Saques

5.1 Solicitação de Saque

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível a qualquer momento, desde que:

• Sua identidade tenha sido verificada (KYC completo);
• Não haja apostas com requisitos de rollover pendentes relacionados ao saldo;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED/DOC: de 1 a 2 horas em horário comercial bancário;
• Mercado Pago / PicPay: em até 30 minutos após aprovação.

5.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, a fim de cumprir as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. A 331bet pode solicitar documentação adicional para saques de valor elevado.

5.4 Recusa de Saques

A 331bet reserva-se o direito de recusar ou adiar saques nos seguintes casos: suspeita de atividade fraudulenta, investigação de segurança em curso, documentação KYC pendente, ou violação de qualquer disposição destes Termos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Oferta de Boas-Vindas

A 331bet oferece bônus de boas-vindas de 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Para ativar o bônus, o depósito mínimo é de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente após o primeiro depósito qualificante.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 331bet está sujeito a requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica em contrário na promoção correspondente. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes de ser convertido em saldo sacável.

• O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida ou zero para o rollover estão indicadas nos Termos específicos de cada promoção;
• Apostas canceladas, empatadas ou com odds inferiores a 1.40 podem não ser computadas no rollover;
• A 331bet reserva-se o direito de cancelar bônus caso o usuário faça apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir o requisito.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Cada usuário tem direito a uma única instância do bônus de boas-vindas. A criação de múltiplas contas para obter mais de um bônus configura fraude e resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

6.4 Promoções Recorrentes

Cashbacks, free spins, torneios e demais promoções recorrentes possuem Termos específicos divulgados em cada oferta. Em caso de conflito entre os Termos específicos da promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão os Termos específicos da promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, conforme detalhado na seção de regras da plataforma. A 331bet reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de erro técnico manifesto, dados incorretos, ou eventos cancelados antes do horário de início.

7.2 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo podem ser suspensas a qualquer momento durante um evento. A aceitação de uma aposta ao vivo está sujeita à confirmação do sistema, e apostas não confirmadas no sistema antes de um evento determinante (gol, ponto, set) serão canceladas.

7.3 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O resultado de cada rodada é independente das rodadas anteriores. A 331bet não manipula, interfere nem tem controle sobre os resultados individuais dos jogos.

7.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma aposta ou rodada de jogo, a 331bet reserva-se o direito de anular a transação afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de falhas técnicas evidentes não serão pagos.

8 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 331bet exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Exploração de erros, vulnerabilidades ou brechas técnicas da plataforma (conhecidos como "bugs exploitation");
• Colusão com outros jogadores para manipular o resultado de partidas ou torneios;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio dos serviços da 331bet;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros;
• Apostas profissionais coordenadas que configurem arbitragem sistemática ("arbing") em detrimento comercial da plataforma;
• Qualquer forma de abuso verbal, assédio ou ameaça contra colaboradores da 331bet.

A 331bet monitora continuamente as atividades na plataforma. A constatação de qualquer das condutas acima implicará encerramento imediato da conta e possível retenção de saldo, além de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte da 331bet. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme os prazos estabelecidos na Cláusula 5.

9.2 Encerramento pela 331bet

A 331bet pode suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de órgão regulatório ou determinação judicial;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

9.3 Saldo em Conta Encerrada

Em casos de encerramento por violação de Termos, a 331bet reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta, incluindo bônus ativos e eventuais ganhos relacionados à conduta irregular. Saldos em contas encerradas voluntariamente pelo usuário serão devolvidos conforme o método de pagamento habitual.

10 Jogo Responsável

A 331bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis por meio do suporte:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: estabeleça valores máximos por aposta ou por período;
• Pausa na conta (time-out): suspensão temporária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros.

Para mais informações sobre jogo responsável, visite nossa página de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 331bet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

O usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

A 331bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência deste em relação às suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por conduta dolosa da 331bet.

A responsabilidade total da 331bet perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 331bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, código-fonte, interfaces e materiais gráficos — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e demais legislações aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 331bet sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido de propriedade intelectual da 331bet sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis.

14 Alterações nos Termos

A 331bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última revisão.

Alterações materiais — que impliquem mudanças substanciais nos direitos ou obrigações do usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de aviso configura aceitação das novas condições.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento. A versão vigente é sempre a publicada em 331bet.cam/terms-conditions.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente a controvérsia, por meio do canal de suporte da 331bet, em prazo não superior a 30 dias.